DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; INTERDITO PROIBITÓRIO

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              30250 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, funcionário militar da União, residente à rua General Barcelos, 234, São Gonçalo, propõe um interdito proibitório contra a suplicada, para que não seja perturbado na posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos durante a viagem que fez no navio escola Almirante Saldanha. Alegando que automóveis estão sendo apreendidos indevidamente pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento ao apelo

              União Federal (réu)