DIREITO CIVIL; JUSTIFICAÇÃO DE IDONEIDADE

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              Processo Judicial
              4391 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher e nacionalidade portuguesa, requer justificar que se tornou brasileira, por ter aceito a naturalização concedida durante o governo provisório da República, sendo residente no país há mais de vinte e quatro anos e não exercendo, como se suspeitou, comércio de lenocínio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão

              Processo Judicial
              6118 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de justificação do autor de que nasceu no estado do Maranhão em 10/11/1860, era filho de Augusto Rodrigues Vidal e Luzia do Valle Vidal e seus padrinhos eram o Reverendo Luiz Raimundo da Silva Brito e a Baronesa de São Bento

              Processo Judicial
              7866 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era advogado requereu um justificação para servir de documento a um habeas corpus que impetrou a favor de Benny Godenberg, estrangeiro, que residia no país há mais de três anos e que estava sendo perseguido por agentes da polícia conhecidos pelo nome Scola que o tinha prendido e ameaçado de nova prisão caso embarcasse. Foi preso no xadrez da Central da Polícia sendo acusado de ser capitão e tendo sido libertado pelo juiz da 1a. Vara Federal, em virtude de um pedido de habeas corpus. Solicitou que o Procurador Criminal tomasse o depoimento de testemunhas que confirmem a honestidade de seu cliente

              8606 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Dizia a suplicante que, havendo o Ministro da Fazenda nomeada a requerimento do inspetor fiscal Antonio Eustachio Coelho uma comissão de funcionários do tesouro nacional para proceder ao exame da sua escrita comercial, esta chegou a conclusões com as quais discorda por considerá-las lesivas aos seus créditos comerciais. Tendo entrado com processo administrativo para apuração do caso, este careceu de depoimentos para completar sua defesa. A participação, porém, das testemunhas fora negada, uma vez que os depoentes eram funcionários da Recebedoria do Rio de Janeiro, por onde corre a fiscalização e o processo. Requereu ação para justificar sua defesa ouvindo os empregados do Tesouro Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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