DIREITO CIVIL; MARÍTIMO; DÍVIDA; COBRANÇA

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              21912 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram comandante, oficiais e tripulantes do vapor nacional José Rocha, chegado ao porto da Capital Federal. Fundamentados no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 60, requereram acionar ao suplicado, residente à Rua da Quitanda, 48, para suas soldadas vencidas, no valor total de 6:873$501 réis, bem como as soldadas que se foram vencendo, até o efetivo pagamento do que lhes seria devido, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. Os réus foram condenados no pedido e custas. O téu entrou com agravo contra a decisão interlocutória, mas o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento do agravo. O juiz julgou por sentença a desistência, e o acordo foi tomado por termo