DIREITO CIVIL; NULIDADE DE MARCA

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              Laudo de Arbitramento de Honorários de Advogados, 1944. Custas Processuais, 1944. Código de Processo Civil Artigo 820. Decreto 16264 de 1923. Decreto 16264, artigo 80
              38704 · Dossiê/Processo · 1942; 1944
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor propõe ação sumária contra Luiz Raia e a União Federal por registrar marca com o nome semelhante a registrada pelo autor. A ação passou por apelação cível no STF. O STF negou provimento às apelações. As sentenças anteriores estão ilegíveis

               Sans titre