DIREITO CIVIL; PARTILHA DE BENS; IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

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              Avaliação de Bens, 1900. Cálculo de Descrição de Bens, valor 43:505$305 réis. Imposto Predial, 1900. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 875$689 réis, 1900. Renda de Penna d `Água, valor 18$000 réis. Carta de Sentença, 1897
              8981 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora apresentou a homologação de sentença de partilha de bens do falecido em Portugal, Manoel Francisco dos Santos e mandou que se cumprissem os direitos fiscais para transferência dos bens no Brasil. Estes bens eram prédios nas Rua Christovam, 18 e 183, Rua Frei Caneca, 94 e 96, Rio de Janeiro