DIREITO CIVIL; PARTILHA; ESTRANGEIRO; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

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              Carta de Sentença, 1905. Imposto de Transmissão de Propriedade,valor 45$540 réis, 1906. Imposto de Consumo d'água, valor 36$000 réis, 1906. Imposto Predial, 1906. Cálculo para pagamento do Imposto devido à Fazenda Nacional, 1906
              1283 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              As suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença feita em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal para a partilha do prédio da Rua São Valentim,cidade do Rio de Janeiro deixado de herança pelo falecimento de Joaquim Mendes de Oliveira