DIREITO CIVIL; PERDAS E DANOS; PROPRIEDADE CIVIL; IMOVEIS

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              29841 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu do réu seu direito de adquirir o imóvel mediante financiamento deste. Inúmeras vezes os requerimentos do autor, para diferentes imóveis, não foram atendidos. Os imóveis foram cedidos a outros servidores não respeitando a ordem cronológica das inscrições. O princípio da isonomia não estava sendo respeitado, além do desrespeito á legislação de previdência social e a do funcionalismo público. O autor requereu a condenação do réu a transcrição do título de propriedade do imóvel, cujo financiamento no valor de Cr$1500 000,00 seria pago em 20 anos.

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)