DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; OBRA PÚBLICA; ABASTECIMENTO; ENERGIA; ELETRICIDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

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              40026 · Dossiê/Processo · 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nª 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nª 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedidª A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento

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