DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE; IMÓVEL; IMPOSTO

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              Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957. Código do Processo Civil, artigo 1559 e 294. Lei nº 94 de 16/09/1947. Constituição Federal, artigos 141, 1, 2 e 34. Decreto nº 793 de 1959, artigo 92 e 147. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 15. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6
              24670 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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