O suplicante, residente na cidade de Buenos Aires, Argentina ao transferir seu domicílio da cidade do Rio de Janeiro para aquela, por intermédio da Companhia Expressa Federal firmou seguro na companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis de móveis e utensílios de seu consultório e de seu uso particular contra riscos de cais, e tendo sofrido prejuízos decorrentes de chuvas no momento de desembarque, este de responsabilidade da seguradora requereu o pagamento das respectivas indenizações calculadas segundo vistoria a ser realizada. A ré entrou com um pedido de embargo da ação e o juiz considerou provado o embargo e improcedente a ação, pagas as custas pelo autor embargado

Trata-se de ação ordinária em que o autor requereu indenização no valor de 100:000$000 réis. O autor, diretor de tiro da Sociedade de Confederação de Tiro Brasieliro, alegou que tomou o bonde da linha Canto Rio, o qual veio a se chocar com a linha circular. Ambos os carros ficaram avariados. Este, devido ao choque, obteve fratura no joelho. Sem sentença

Tratava-se de uma ação de perdas e danos, logo o autor requereu uma vistoria feita por peritos para avaliar as benfeitorias feitas pela autora, proprietária do Boliche Universal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor trouxe da Suíça, através do vapor italiano Savóia, 5 volumes de roupas, tecidos e outras mercadorias que tinham o destino o estado de Santa Catarina. Entretanto, os referidos volumes foram furtados do Cais do Porto. A polícia recuperou a mercadoria. O autor era suspeito de ter facilitado o furto. O pedido e indeferido pelo juiz. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho

Ambas as partes haviam firmado um contrato, em que caberia ao autor representar na agência da ré, na Praça do Rio de Janeiro os seus negócios, mediante o pagamento de comissões sobre as operações realizadas, além da cota fixa de Rs600$000. Em virtude de um desacordo relativo à entrega de importância ao caixeiro e à ré, o contrato foi sustado e o autor deixou de receber o que lhe era devido, além das perdas e danos no valor de Rs 15:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor requereu o pagamento de uma indenização no valor de 25:000$000 réis referente aos prejuízos causados. Esse trabalhava na exploração do saibro na Serrinha e sofreu um acidente devido a explosão de uma das minas. A imprudência do administrador teria ficado patente. Acidente de trabalho. Autos inconclusos. Não consta sentença

O autor requereu o pagamento do valor de 950:000$000 réis, devido aos danos nas propriedades localizadas no município de Piraí, Rio de Janeiro. Obras no Rio Ribeirão das Lages. Em 1909, o juiz julgou nula a ação. Os autores apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação

Os suplicantes eram comerciantes e alegaram ter sofrido prejuízos pela retenção de bens de sua propriedade, pois foram apreendidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro 1.600 caixas de batatas, as quais seriam regularmente despachadas pelo suplicante. Estes requereram uma indenização no valor de 50:000$000 réis. Os comerciantes requerem indenização alegando ter sofrido grandes prejuízos tanto material quanto moral pela suspeita lançada contra a honra em conseqüência da apreensão, ordenada pelo Inspetor da Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, industrial, com fábrica de sabão, colchetes e alfinetes na Rua do Lavradio, 22, cidade do Rio de Janeiro, por motivo de desinfecção do ambiente em 10/01/1905 exigida pela Diretoria Geral de Saúde Pública, teve sua fábrica parada. Isso se deu devido ao estrago feito na maquinaria. Assim, pede à ré uma indenização pelas máquinas e pelo tempo em que a fábrica ficou parada. A ação foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o valor de 41:807$526 ao autor, com juros de mora e custas. A União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento às apelações, confirmando a sentença. A ré tentou embargo de nulidade e este foi negado

O autor, proprietário dos prédios na Rua do Senado, 295 e 297 e das casas no Beco do Senado, I a XIII, pediu indenização para a União federal no valor de 148:854$000 réis referente a perdas e prejuízos. A empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil ganhou concessão da União para realizar obras de arrasamento do Morro do Senado que danificou os alicerces dos prédios do autor. O juiz, em 05/05/1915, julgou a ação improcedente pela ré não ter feito parte do contrato entre autor e a empresa Industrial de Melhoramento do Brasil. Condenou o autor a pagar as custas. Em 12/06/1913 o autor apela para o Supremo Tribunal Federal. Em 10/08/1913 o autor faleceu e o feito não pode ter andamento enquanto os herdeiros não se habilitassem