DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; REPARAÇÃO DE DANO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; REPARAÇÃO DE DANO

              32524 · Dossiê/Processo · 1972; 1981
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor pediu o ressarcimento de dano no valor de Cr$ 223.197,04, mais as pensões da vítimas do acidente aéreo de 22/12/1959, de responsabilidade civil do réu. Este residia à Rua Dona Emília nª 49 em Inhaúma, cadete da Escola da Aeronáutica, e provocou a queda de aeronave da Vasp, com passageiros, fazendo manobra aérea em zona aérea proibida pelo Código Brasileiro do Ar artigo 52 e Regulamento de Tráfego Aéreª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou pra o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelaçãª

              União Federal (autor)