DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; TRANSPORTE FERROVIÁRIO; ACIDENTE; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              27700 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade português, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão pescador, residente à Praia do Caju, 169, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17 e no Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522, propôs essa ação de indenização contra a suplicada em virtude dos ferimentos que sofreu em decorrência de acidente de trem ocorrido em Vitória perto da Estação de Engano. A ação foi julgada procedente. Houve apelação apara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Sans titre