DIREITO CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; TRANSPORTE FERROVIARIO; ACIDENTE; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              31933 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente a Rua Fiação, 380, Bangu. Viajava em um trem de propriedade da suplicada, quando na estação de Bento Ribeiro sofreu uma queda do comboio ferroviário. Alegando que a culpa era da suplicada, já que ela seria negligente em relação à segurança, o suplicante pediu, baseado no artigo 194 da Constituição Federal de 1946 e no Decreto n º 2681, uma indenização que cubrisse os lucros crescentes e gastos médicos. A autora desistiu da ação

              Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)