DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; VENCIMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              boletim do pessoal do IAPC, de 1951. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1953. total de recebimentos de pagamentos, em 1953. Diário da Justiça, de 14/11/1953. lei 1095, de 03/05/1950, artigo 1. lei 1713, de 28/10/1939. decreto 29062, de 29/12/1950. Constituição Federal, artigos 141, 145 e 157
              33641 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, e exerciam a função de Tesoureiros, padrão N, no IAPC. Estes requereram as suas reclassificações no padrão O e a recepção da diferença de vencimentos entre o padrão N e o padrão O, a partir da vigência da Lei nº 403 de 24/09/1948, artigos 1 e 2. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sans titre