DIREITO CIVIL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PROTESTO

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              Termo de Mar, 1895. Regulamento nº 737, artigos 365 e 366
              16311 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era o comandante do vapor nacional Itacolomi, da Companhia Nacional Costeira de Navegação. Saído à 05/07/1895 do Porto de Aracaju, Sergipe, chegou ao Porto do Rio de Janeiro enfrentando mar bravio. Pediu ratificação de protesto marítimo, entregando o diário de bordo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto
              Protesto, 1898. Manifesto de Carga, Empresa de Navegação Gran-Pará, 1898. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1898. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18
              12712 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do vapor nacional Gran Pará, requereu ação para ratificação de protesto a fim de se resguardar da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à embarcação em viagem do Porto de Pernambuco ao Porto de Santos. porto. Pedido deferido