O suplicante e sua mulher, domiciliados no município de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, possuidores de situação agrícola no lugar denominado Campo da Gramma, no mesmo município, tiveram parte de sua propriedade desapropriada pela sua suplicada para a construção ferroviária, sem prévia indenização. Encomendou aos suplicantes as madeiras para a construção de tal linha férrea e recusou-se a aceitá-las. Reconheceu como compensação pelas ocupações dos terrenos do suplicante, um desvio da fábrica de sabão da firma Ramos Companhia, situada na mesma localidade. No entanto, não efetuou pagamento por tais atos e serviços. Requer, então, a suplicante, por esta razão, que seja a suplicada condenada a pagar a indenização no valor de 100:000$000 réis pelos prejuízos causados a suplicante. Foi condenada e executada a pagar a indenização. A ré tentou agravar ao STF, que negou provimento a ação

A autora requereu a restituição da multa de mora que pagou sobre a taxa adicional do Imposto de Renda, no valor de Cr$ 17.967,50. A suplicante argumentou que a cobrança desta taxa era inconstitucional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro propôs esta ação executiva contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, e proprietários, a fim de cobrar-lhes o débito no valor de Cr$ 810.164,50 em virtude do inadimplemento do contrato mútuo sobre garantia hipotecária do imóvel localizado á Rua Visconde Pirajá, 531. Os suplicados deixaram de cumprir as obrigações a partir de 13/10/1963. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a desistência da ação por parte da autora

Os autores e suas mulheres, professores e advogado, o primeiro é empregado da São Paulo Light and Pourn, o segundo, e as mulheres prendas domésticas, alegaram que o réu aprovou o projeto do subtrecho da Rodovia BR - 57, Barra Mansa, Três Rios, integrante do trecho Volta Redonda, Vassouras, sendo as áreas atravessas declaradas de utilidade pública. Nesta área constava a propriedade dos autores, Fazenda Taquara, no Município de Piraí. Contudo, o réu não desapropriou as terras mas as invadiu, como relatado por eles. Os suplicantes pediram a manutenção de posse e o pagamento de uma indenização. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito

A autora, empresa concessionária de serviços públicos, com base no Decreto-Lei nª 3365, de 21/06/1941, requereu a expropriação do imóvel localizado à Rua Felix da Cunha, 112, necessários à construção de uma estação receptora de emergência elétrica, na tijuca, Rio de Janeirª O juiz Euclydes R. Aguiar homologou acordo entre as partes

O suplicante, procuradora da Internacional Chemical Company Limited S/A com sede em Londres, Inglaterra detentora da fabricação e comércio de produtos clínicos. Protesta contra ato em desacordo com mandato firmado com o réu. Solicita o pagamento do valor devido e da indenização por perdas e danos estimado em 200.000$000. O juiz deferiu o processo

O autor, órgão de administração indireta da União, requereu o pagamento do valor de 1.091,73 cruzeiros, relativo a 1/13 do valor das mercadorias que deixou de fornecer ao autor, destinados aos serviços do Hospital de Ipanema. O juiz Ney Magno Valadares ordenou que fosse arquivado o processo

A autora, mulher nacionalidade espanhola, estado civil solteira, proprietária imigrante e o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e proprietário eram proprietários do imóvel localizado à Avenida Mem de Sá, nº 48; A autora judiciária, e o autor requereram a reintegração do imóvel citado, devido a sua ocupação ilegal para a instalação da Delegacia de Economia Popular; O Procurador da República alegou que o prédio. Havia sido desapropriado pelo decreto 7064; O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício; Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, operário ou pescadores residem no Rio de Janeiro, no lugar denominado Praia da Moreninha. Uma rodovia fora construída, o que acabou por estabelecer os moradores ao lado direito da mesma. A União Federal tinha a intenção de dar prosseguimento às obras, a serem executados pelo Ministério da Marinha e que necessitariam de aterros, saneamentos e edificações. Contudo, as obras atingiram as áreas ocupadas pelos suplicantes, sem qualquer indenização ou mudança prévia da população. Assim, com base no Código Civil, artigos 485, 490, 499 e 508 e no Código do Processo Civil, artigo 371. Os suplicantes propuseram uma ação possessória com o objetivo de manterem suas propriedades até que a União Federal promova a sua imissão. Processo inconcluso

A autora, no mandado de segurança n. 16174 impetrado pelo réu, requer que não seja possível o processamento deste incidente, em se tratando de prestações de caução, de modo que vem requerer que, chamando o processo à ordem mandou processar o pedido de caução com imprescindível contraditório, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 630 e 685 Processo inconcluso. Juiz Talavera Bruce