DIREITO CRIMINAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO

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              Certidão, Tesouro Nacional, 1893
              15472 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional alegou ser credora dos réus no valor de um conto de réis. Os réus comprometeram-se a pagar a fiança judicial de José de oliveira Junior, preso e em curso no Código Penal, artigos 163 e 169. Julgou carecedor da ação a autora, candenando-a nas custas

               Fazenda Nacional (autor)