DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRABANDO

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              Código Penal, artigos 334 e 312. Código do Processo Penal, artigo 6. Lei nª 4729 de 14/07/1965. Decreto-lei nª 352 de 17/06/1968. Decreto-lei nª 147 de 03/02/1967
              27621 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A ré foi encontrada por fiscais do Imposto Aduaneiro possuindo mercadorias estrangeiras que eram objetos de comércio e estavam irregulares. A autora se recusou a indicar seu fornecedor e a mercadoria foi considerada contrabandª O juiz julgou a denúncia improcedente

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