DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

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              11425 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública apresentou uma denúncia contra o réu, que praticava a arte dentária sem estar legalmente habilitado. Este foi preso no dia 14/6/1933 quando, no prédio 280 da Rua do Catete, atendia a paciente Maria Pereira. O réu recorreu no Código Penal, artigo156. Julgada prescrita a ação penal contra o acusado

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