DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

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              Flagrante, Delegacia Auxiliar 1a.. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1931. Auto de Exame de Sanidade física, 1931. Individual Datiloscópica, 1931. Auto de Exame em Objeto Apreendido, 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932. Advogado Lauro Amaro Rua Primeiro de Março, 43, RJ. Código Penal, artigo 157. Código Processual Penal, artigo 656. Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigo 10. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 83 letra A
              11427 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              No dia 25/06/1931 o réu foi preso em flagrante por alegar ser médium, o que o habilitaria para a cura de moléstias incuráveis, ele foi acusado de ser praticante de espiritismo. Julgada prescrita a ação.

               Sem título
              Flagrante na Delegacia Auxiliar 1a.. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1932. Individual Datiloscópica, 1932. Procuração 2, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 110, RJ, 1932, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ. Advogado José Henrique de Sá Filho, Rua do Carmo, 55, RJ, Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103. Código Penal, artigo 156. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 33 letra a
              11425 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública apresentou uma denúncia contra o réu, que praticava a arte dentária sem estar legalmente habilitado. Este foi preso no dia 14/6/1933 quando, no prédio 280 da Rua do Catete, atendia a paciente Maria Pereira. O réu recorreu no Código Penal, artigo156. Julgada prescrita a ação penal contra o acusado

               Sem título