Trata-s de inquérito policial da 1a delegacia auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos réus despachantes da Alfândega do Rio de Janeiro na falsificação de nota de diferença. Foi deferido o arquivamento do inquérito.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar istaurado para apurar a responsabilidade pela emissão de cheques falsos pagos a credores inexistentes, que apareceram na 1a. Pagadoria do Thesouro Nacional. Foi homologado por sentença o exame do laudo policial.

O Juizo de Direito da Justiça Eleitoral acusa Manoel Cupertino de Oliveira, estado civil solteiro, empregado em negócio de mercador de carvão, natural do Estado do Rio de Janeiro, de crime eleitoral e falsificação de documento público. O acusado apresentou, durante o processo de alistamento eleitoral, uma pública forma de sua caderneta de matrícula da capitania dos portos da Bahia. O documento, que comprovava a renda do acusado, foi declarado falso. Portanto, a sua solicitação de alistamento foi declarada nula em 22/08/1928. O segundo indiciado, Antônio Barroso da Costa, oficial de Juízo, é acusado de validar o documento apresentado por Manoel e certidões falsas de outros candidatos do alistamento. Cabe lembrar que houve eleições Municipais e estaduais no ano de 1928. O juiz julgou improcedente a denúncia contra Manoel Cupertino de Oliveira e quanto a Antônio Barroso, julgou extinta a ação penal por motivo de falecimento.

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto.

Anexando inquérito policial, o Procurador Criminal da República pediu formação de culpa, processo e condenação contra o réu. Este era acusado ter submetido um atestado falso como expurgado da Estrada de Ferro Central do Brasil, para inclusão em lista de eleitores, em 05/08/1926, ao Juiz da Vara do Alistamento Eleitoral. A ação penal foi julgada extinta

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, no dia 04/09/1929, José Bento de Queiroz, proprietário da caderneta no. 645917 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, pediu ao réu que depositasse o valor de 20 mil réis na Caixa Econômica. O denunciado simulou o recolhimento, com o intuito de se apoderar do dinheiro falsificado. Este incorreu no Decreto n° 4780 de 27/12/1923artigo 14. Julgada procedente a denúncia, após o libelo. Só foi condenado à um mês de prisão e multa de 5 por cento. Foi expedido alvará de soltura visto que o acusado está preso por tempo superior ao que foi condenado.

O acusado fez requerimento a 10/03/1922 ao Juiz da 4a. Vara Civíl para inclusão em lista de eleitores do distrito muncipal do Engenho Novo. Apresentou comprovante de renda e emprego. Passado por José Francisco Lobos, da Superintendência da Limpeza Pública, como trabalhador e com vencimentos mensais no valor de 120$000 réis e diária de 1$000 réis. O Juiz de Direito do Alistamento Eleitoral Augusto Dias de Carvalho negou essa atividade. A Procuradoria da República pediu a averiguação da veracidade das certidões. A ação foi julgada prescrita