Sendo a Fazenda Nacional credora no valor de 10:330$506 referente a um desfalque que fora cometido na Recebedoria do Rio de Janeiro pelo suplicado que exercia cargo de cobrador , requereu o seqüestro dos bens dados como garantia de sua fiança , como ato preparatório da ação de pagamento de indenização pelo suplicado. Indenização . Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/10/1898, artigo 133

O General Carlos Correia da Silva Lage, diretor da Diretoria de Contabilidade da Guerra viu seu funcionário Ernesto Guaraciaba tentando suicídio com um revólver e lhe pediu perdão pelo desfalque que fez no cofre da pagadoria. Desfalque de valor de 793:673$989 réis. Tudo começou em 1897, quando Guaraciaba desviou a primeira parcela. O pagador Pacheco Villa Nova sabia de tudo e era seu irmão. Foram citadas as leis Código Penal, artigo 221 e artigo 84 e a Lei nº 595 de 1849. Os réus foram condenados. A posteriori, lhes foi concedido o alvará de soltura. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sendo provocado, negou provimento ao recurso que visava a não impetração do mandado de soltura dos réus

O autor, profissão jornalista, pediu um requerimento de chamada ao inspetor de 1a. Classe Francisco Xavier de Mattos, que mudou de nome para Francisco Corrêa de Mattos e a testemunha para servirem de fundamento pra provarem crime de peculato, Código Penal, artigo 221, contra o inspetor de 1a. Classe

O procurador da república com fundamento no inquérito administrativo sobre suspeita de serem falsas três contas fornecidas à Prefeitura de Iarauacá que trouxe um prejuízo à União no valor de 22:250$000 réis. Requereu carta precatória para formação de culpa ao Juiz Federal do Distrito Federal e ao Juiz Municipal da Comarca de Iarauacá para a citação dos denunciados. O juiz determinou o cumprimento do precatório

Trata-se de cópias de depoimentos prestados no Inquérito Administrativo que corre perante o Doutor Juiz Federal da Segunda Vara sobre irregularidade na cobrança executiva. Os oficiais de justiça acusados teriam praticado extorsão durante o exercício de suas funções. Trata-se apenas dos depoimentos prestados e investigações de peculato. O juiz determinou o arquivamento do processo

Trata-se de um inquérito policial em que Antonio e os outros réus estavam envolvidos. No dia 23/03/1925, o Superintendente da Venda Externa do Selo procurou o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal para comunicá-lo que no cofre da superintendência haviam desaparecido os valores equivalentes a mais de 400:000$000 réis. Foi noemada uma comissão para apurar o caso. Os 2 primeiros réus haviam combinado montar uma fábrica de malas. Asthon Bahia passou a não recolher o dinheiro da venda do selo adesivo, posto que efetuava. O produto desta venda, 20.000$000 réis, seria destinado à fundação da fábrica. Ambos eram empregados da Fazenda. Os outros, também vendedores, deixaram de recolher o produto de suas vendas dos selos adesivos, em outros postos. O processo é o 1o. volume, então não há sentença.

O paciente estava sofrendo ameaça de prisão pelo Juiz Seccional-substituto, devido ao suposto fato de haver prestado auxílio para que não se descobrisse o peculato que dizem ter praticado por fiéis do tesouro da mesma repartição, quando ocupava o cargo de escrituário da Alfândega. É citado o Código Penal, artigos 18, 21, 221, 64 e 406, artigo 72, parágrafo 13, Lei nº 2033 de 1871, parágrafo 2, Decreto nº 4824 de 22/11/1871, Código de Processo Criminal Italiano. A ação foi julgada procedente

Trata-se de justificação, na qual o autor funcionário dos correios disse nunca ter dado quaisquer objetos provenientes da Europa a Mário Alfredo de Carvalho empregado da Casa Moreno Borlido & Companhia nem qualquer outra pessoa para vendê-lo. Quando percebeu que Mário Alfredo havia pego o registrado agindo com um procedimento irregular, do que se esperava do representante da Moreno Borlido & Companhia, o autor chamou a polícia. O autor disse não ter entregado nada a Mário Alfredo, entretanto se contradiz na própria petição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A autora, pela Procuradoria da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de cometerem irregularidades relacionadas à carta precatória do Juízo Federal do Acre, solicitando o pagamento do valor de 5.024:192$193 réis a que fora condenada a União, na ação em que eram autoras Maria Juvenil Parente e Isaura Parente. Processo inconcluso.

Trata-se de caso em que o réu, prevalecendo-se das funções de seu cargo, furtou do armário de exposição da Sala José Bonifácio um tubo de platina, incursando na sanção da lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 2o. Requer a autora as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly condenou o réu a perder o cargo, com inabilitação para função pública por 5 anos