DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SERVIÇO MILITAR

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SERVIÇO MILITAR

          Termos equivalentes

          DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SERVIÇO MILITAR

            Termos associados

            DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SERVIÇO MILITAR

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SERVIÇO MILITAR

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              19214 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a emissão do nome do réu na lista de recenseamento militar, da qual é o réu acusado. Este fato é punido pelo Decreto no. 15934 de 20/01/1933 art. 126, com pena de multa de 100 a 500$000 réis. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito.

              Justiça Federal (autor)