DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; ESTAMPILHAS

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; ESTAMPILHAS

          Termes équivalents

          DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; ESTAMPILHAS

            Termes associés

            DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; ESTAMPILHAS

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; ESTAMPILHAS

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              16931 · Dossiê/Processo · 1905
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de inquérito policial da Delegacia Auxiliar, 2ª, instaurado para apurar o caso de venda de estampilhas falsas no Estado de São Paulo, da qual os réus são acusados. selo, falsificação. Julgada procedente a denúncia, juiz absolveu os acusados e mandou passar o alvará de soltura. Procuradoria apelou da decisãoao STF que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e mandar os réus a novo julgamento

              Sans titre