DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

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              23357 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A ,procuradoria criminal da república, denuncia o réu natural do estado do rio de janeiro solteiro 20 anos de idade empregado no comércio de nacionalidade brasileira por crime eleitoral e falsificação de documento público. O denunciado solicitou a sua inclusão entre os eleitores do ,distrito municipal de espírito santo no dia seis de novembro de 1926. na ocasião, apresentou uma certidão de nascimento falsa, supostamente passada no cartório de paz do 5o. distrito municipal de niterói. Foi julgada extinta a ação penal

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              Processo Judicial
              19951 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria Criminal da República denuncia o magistrado Arthur Furtado, natural do Estado do Piauí e o General Gustavo Frederico, natural do Estado da Paraíba e residente à Rua Barão de Bom Retiro no. 877, pela alteração no valor dos pedidos de pagamento requeridos pelas empresas Fluvial Doyal Maranhense e Fluvial Piauiense. Na época, o segundo acusado era interventor federal no estado do Piauí. O valor total dos pagamentos era de 259:820$000 réis. A ação foi extinta pela Procuradoria devido à morte do primeiro acusado, vítima de derrame cerebral, e à falta de prova contra o 2o. acusado.

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              20456 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento militar. O réu, 21 anos deidade, estado solteiro, trabalhador no comércio, pretendendo ingressar no serviço militar como voluntário apresentou uma certidão de nascimento passada pela 3ª Pretoria Civil. Foi verificado, posteriormente, que o réu já estava alistado mediante dados colhidos de outra certidão passada pela 5ªPretoria Civil. Foi deferido o arquivamento do processo.

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              19686 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, residente à Estrada de Furnas 517, Tijuca, Rio de Janeiro, na duplicidade de seu registro civil. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo.

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              20468 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar, a fim de investigar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, 27 anos de idade, esado civil casado. A ação penal foi extinta.

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              20788 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. O acusado apresentou carteira de identidade, alegando ser português, imigrante português, nacionalidade portuguesa, apesar de ter sido identificado anteriormente, para fins eleitorais, como brasileiro. Ação foi julgada extinta. eleitores eleição

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              20881 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-s de inquérito policial instaurado na 4a° Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento. O acusado, 21 anos de idade, estado civil solteiro, trabalhador no comércio, ao tentar fazer uma retirada de caderneta da Caixa Econômica apresentou uma certidão de nascimento considerada falsa. Foi constatado, posteriormente, que a fraude foi motivada para fins do alistamento elitoral. O inquérito foi arquivado por força do Decreto ° 20558 de 23/10/1931.

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              19638 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que houve um duplo registro de nascimento de Armando Frederico Villar, sendo falsa a sua declaração de 1920, na qual constava o ano de 1907 como a data de nascimento, conforme o Decreto n° 4780, de 1923, que captulou crime essa falsificaçaõ. Foi deferido o requerido.

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              19254 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de investigação para apurar o fato de o réu 3o. sargento reservista, ao solicitar matrícula no curso de mecânica da Escola de Aviação Militar, apresentou caderneta militar contendo alguns sinais de rasura, competindo o processo a Justiça Federal, Decreto 4780 de 27/12/18923 art. 40. Julgado improcedente a denúncia.

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              21187 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de documentos do réu, com 46 anos de idade, casado, comerciante, que apresentou certidão de casamento passada no 4o. Distrito Policial, e atestado de identidade passado no 12o. Distrito Policial, com informações divergentes. Em 1919, 1925 e 1930 obteve o título de eleitor com a declaração de ser brasileiro, e na certidão de casamento declarou-se nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada extinta.eleitor.

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