DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR

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              Fotocópia de Certidão de Nascimento, Freguezias da Lagoa e Gávea, 1930. Folha de Antecedentes, 1930. Fotocópia Ficha Datiloscópica Individual, s/d. Decreto n° 20588, de 23/10/1931, artigo 1. Decreto n°4780, artigo 25. Regimento n° 12193, artigo 5. Código Penal, artigo 71
              20468 · Dossiê/Processo · 1930
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar, a fim de investigar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, 27 anos de idade, esado civil casado. A ação penal foi extinta.

               Sans titre