A suplicante requereu diligências legais para formação de culpa dos suplicados incursos na acusação de falsificação de documentos. O juiz julgou procedente a denúncia quanto aos denunciados João Hopke e Fausto Werneck, e improcedente quanto a Alberiço Dias. Como pena, mando expedir mandato de prisão com declaração do valor de fiança que ficou arbitrado em quinhentos mil réis. Os réus recorreram da sentença. Hopke pagou a fiança. O STF deu provimento ao recurso, sendo os réus absolvidos

Tratava-se de caso em que o 2o. suplicado, pretendendo alistar-se como eleitor, auxiliado pelo 1o. suplicado, também coronel, apresentou documentos falsos, que tiveram firma reconhecida pelo 3o. suplicado. Em virtude disto, estando os dois primeiros incursos na sanção do Código Penal artigos 208 § 4o., e 210, requereu a suplicante as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly deixou de pronunciar os réus. O autor entrou com recurso, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. alistamento eleitoral eleições

A Promotoria da República denunciou o ex-escrivão João Luiz da Cunha por falsificação de certidão e o julgou por ter apresentado certidão de nascimento falsa. A documentação dirigia-se à inscrição de Jocelyn em concurso de admissão na Escola de Aplicação do Serviço de Saúde do Exército. O Juiz deferiu a precatória requerida e recebeu a denúncia. Processo inconcluso

A autora, pelo Procurador Criminal da República, requereu a decretação de prescrição da ação penal referente ao fato de o réu, escrituário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, ter falsificado cautela para o fim de caucioná-la na Casa de Penhores Guimarães do Severino estabelecida à Rua Luiz de Camões 1, Rio de Janeiro, pelo valor de 153$000 réis. falsificação. O juiz julgou procedente o pedido do Procurador Criminal e por isso, decretou a prescrição da ação penal.

A autora denuncia os réus por produzirem e venderem selos e estampilhas federais, sob o Código Criminal, artigos 247 e 250. Processo inconcluso

Trata-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. José Duarte, nacionalidade portuguesa, operário, estado civil solteiro, ao requerer sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Satana apresentou certidão de nascimento falsa, que o declarava brasileiro. Theopompo foi acusado por conhecer sua nacionalidade de origem e Ernani por ter feito a dita falsificação. A Procuradoria da República informou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório de 1930, conforme o Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1o. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu

Trata-se de inquérito policial feito na 3ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. Jorge Rosas, empregado no comércio, estado civil solteiro, requereu sua inscrição como eleitor do Distrito Municipal de Santana, apresentando certidão de nascimento falsificada por Ernani, estado civil casado, profissão empregado no comércio. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou improcedente a denúncia na parte que diz respeito a Jorge Rosas e deferiu o requerido pelo Procurador Criminal quanto ao outro. Os autos foram arquivados

A Procuradoria Criminal da República abriu inquérito para apurar responsabilidade criminal de Manoel, acusado de falsidade ideológica por ter apresentado certidão de casamento falsa quando requereu alistamento eleitoral na Paróquia de Sant'Anna. O segundo réu foi organizador dos papéis e o terceiro reconheceu como verdadeira a firma de Manoel. O juiz substituto recebeu a denúncia contra os réus para, em sumário de culpa ser devidamente apreciada e deixou de recebê-la na parte relativa ao acusado Heitor Luz, sendo mandado dar baixa na culpa do mesmo. Juiz Federal confirmou o despacho. Posteriormente o processo foi arquivado

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades que existiam na carteira eleitoral e carteira de identidade do réu. Este alegou que, querendo uma carteira de identidade, dirigiu-se a Felisdoro Gaya e a Joaquim Gaya para ajudá-lo. A petição que lhe apresentaram tinha endereço diferente do seu. Depois ficou sabendo que fora alistado como eleitor, mesmo sendo imigrante português. Entretanto soube que, como era casado, estado civil, com mulher brasileira e se encontrava no Brasil há mais de 40 anos, não havia problema. De acordo com o Código Penal, artigo 83, o crime estava prescrito. Citou-se a lei nº 3139 de 1916, artigos 5 e 30. O processo foi arquivado

Tratava-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, seria responsável pela falsificação de sua certidão de nascimento. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político praticado no processo de alistamento foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório aos crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Foi julgada a ação penal por se tratar nestes autos de crime eleitoral, fundamentado no Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o.