Trata-se de um inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar que foi mandado proceder na Diretoria Geral da Contabilidade da Guerra para investigar a tentativa de recebimento indevido do valor de 17:104$000 réis feita pelo acusado que seria para o pagamento dos praças do 4o. Batalhão de Engenharia. A denúncia foi julgada procedente, e o juiz expediu mandado de prisão contra o réu. Após, o juiz absolveu o réu por não julgar provada a acusação.

A autora, pelo 2o. Procurador Criminal ofereceu denúncia contra o réu, 25 anos de idade, solteiro, empregado no comércio, residente á Rua Jorge Rodes no. 53 casa 6, acusado de falsificar documentos para o fim de ser licenciado do serviço militar falsificação alistamento militar. A denúncia foi julgada improcedente.

Trata-se de uma denúncia contra os réus por haverem utilizado de uma carteira de identidade falsa com o nome de Luiz Gomes da Silva e de um carnê falso do Instituto Nacional de Previdência Social, recebendo o valor de NCr$ 512,00 na agência do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, em Ipanema. Os denunciados foram presos em flagrante com os documentos falsos, falsificaç㪠A ação se baseou no Código Penal, Artigos 304 e 297. Os réus foram considerados culpados pelo juiz Renato Machadª Ambos apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Foi feito um inquérito policial na 4a. Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de uma caderneta da Caixa Econômica que pertencia ao acusado, 28 anos de idade, estado civil solteiro, profissão maquinista naval. O juiz mandou arquivar os autos, nos termos do parecer do procurador criminal. O despacho foi confirmado pelo juiz Octávio Kelly

A Justiça atentou para a falsificação de declaração de rendimentos para pagamento de imposto de renda da firma A. Ribeiro Junior, de propriedade de Antonio da Costa Ribeiro Junior. Após o pagamento do imposto, verificou-se que não estava incluída na declaração a importância devida pelo cheque referente à venda de uma propriedade à Estrada do Areal, 62, Tury-Assú, estado do Amazonas

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4780 de 27 de dezembro de 1923, artigo 22 combinado com o Código Penal, artigo 39. O denunciado teve sua prisão preventiva decretada por desvio de cédulas picotadas da Caixa de Amortização e pela alteração em dois cadernos de movimento de causas de sua propriedade usado para provar a origem de sua fortuna. A denúncia foi julgada procedente e o réu condenado a 4 anos de prisão e multa de 207$000 de dano causado ao que poderia ter sido resultado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação, confirmando a sentença. O réu embargou a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em novo acórdão, decidiu rejeitar o embargo

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor do paciente soldado de cavalaria da Brigada Policial preso por ter sido acusado de falsificação de uma requisição de passagem para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. No seu alistamento eleitoral, apresentou certidão passada pelo auxiliar Mario Costa, do Posto da Limpeza Pública de Campo Grande. No entanto, o juiz de direito do alistamento eleitoral informou que, mediante investigações, foi constatado que no ponto geral nunca constou o nome do réu como trabalhador na data da certidão. Denúncia improcedente, processo arquivado

A Procuradoria Criminal da República denuncia Alfredo, estado civil casado, 45 anos de idade, negociante, nacionalidade portuguesa, residente à Rua Clarimundo de Mello, 277, Manoel, casado, 55 anos, funcionário municipal, residente à Travessa Rio Grande do Norte, 26 e Carlos, comissário de polícia, por crime eleitoral e falsificação de documento público. Em 19/6/1923, Alfredo solicitou inclusão na lista de eleitores da Paróquia do Meier. Apresentou certidão falsa, em que Gregório Gomes de Aguiar declarava que o réu era feitor de 2a. classe do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande, com vencimentos no valor de 270$000 réis. O juiz confirmou o despacho que julgava procedente as defesas e, conseqüentemente, deixou de receber da denúncia

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades encontradas na carteira eleitoral e no certificado de inscrição do Consulado Português do réu. Este, imigrante português, fraudou sua nacionalidade para se alistar como eleitor. Segundo o Código Penal, artigo 83, o crime está prescrito. Foi arquivado o inquérito