DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE SELO

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              7883 · Dossiê/Processo · 1905
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. No mês de agosto de 1905, agentes fiscais do imposto realizaram uma visita ao estabelecimento de calçados de propriedade do suplicante e reconheceriam três pares de sapatos com selos falsos. O acusado era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado. Foi expedido o mandado de entrega

              Sans titre