DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; MERCADORIA; ADULTERAÇÃO DE ALIMENTO

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              Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1931. Laudo de Análise do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931. Escritura de Arrendamento, 1926. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1. Regimento nº 16300 de 1923, artigo 673. Código Civil, artigo 1067. Código Penal Italiano, artigo 322, Decreto Municipal nº 3406 de 31/12/1930
              13649 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador dos Feitos da saúde Pública requereu ação para denunciar o acusado, 40 anos de idade, negociante estabelecido com estábulo na Rua Barão do Bom Retiro, 24, por comercializar leite falsificado por adição de água, como comprovou o laudo das autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínio do Departamento Nacional de Saúde Pública. A denúncia foi julgada improcedente

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