DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; MOEDA PÚBLICA

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              Processo Judicial
              39651 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um pedido de Habeas-corpus em favor de João Pinto de Souza. Seu advogado alega que seu cliente não fo ipreso em flagrante, nem preventivamente. A polícia acusa-se o de crime de guarda de moeda falsa.