DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE RÓTULO OU CONTEÚDO

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              Recibo de Taxa Judiciária
              8582 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, empresa francesa, estabelecida Bordeaux na França, possuía fábricas de destilação de bebidas e licores. Esta alegou que o réu estaria vendendo em sua loja, café prefeitura, licores revestidos de suas aludidas marcas internacionais, requerendo de uma busca e apreensão da mercadoria. Os autores desistiram do processo em 18/10/1916

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