DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA; ESTAMPILHA FALSA

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              16980 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial sobre 200 estampilhas falsas no valor de 300$000 réis cada, apreendidas na casa do ré citado, residente na Rua da Quitanda 98, Rio de Janeiro, estado civil casado, negociante, nacionalidade portuguesa. A apreensão foi feita em flagrante. O réu foi condenado e a denúncia foi julgada procedente. O réu contestou a sentença. O processo foi julgado prescrito.

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