DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; DOCUMENTO OU CERTIDÃO FALSA

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              Carta Testemunhavel, 1932. Procuração, 1930. Advogado Tiago Guimarães R. M. da Costa Lima Rua da Quitanda, 32, RJ, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ. Manoel Moraes, Cartório da 4o. Ofício, Petrópolis, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1930. E. Bandeira da Costa Lima, Rua da Quitanda, 32, RJ. Lei nº 5449 de 1928, artigo 3. Decreto nº 848 de 1890, artigo 104. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 65, 753, 754. Lei nº 221 de 1894. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3
              21487 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a expedição de uma carta testemunhal, a fim de serem trasladadas a petição e o termo de agravo em seu processo de executivo fiscal, em que era exeqüente a Fazenda Nacional. Foi deferida a requerida ratificação

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