DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA; FIANÇA

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              Processo Judicial
              19487 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O paciente foi preso em frente a uma agência de loterias situada à Avenida Rio Branco 157, Rio de Janeiro, por comissários encarregados do combate ao jogo do bicho e levado à 2a. Delegacia Auxiliar. Ele, acusado pelo crime de contravenção, impetrou um habeas corpus para que pudesse responder ao processo em liberdade.