DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA; RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO

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              14843 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              José da Rocha era de nacionalidade portuguesa, imigrante, profissão entregador de leite, e Affonso Vieira de Mello era proprietário de leiteria à Rua Senador Pompeu, 136, de onde o leite era oriundo. O entregador foi preso em flagrante por autoridades do Serviço de Fiscalização do Leite do Departamento Nacional de Saúde Pública. Procurava prejuízos ao consumidor, vendendo leite falsificado, leite com água. Pediu-se sumário de culpa contra ambos. O Juiz deferiu o requerido

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