DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ALISTAMENTO MILITAR; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR; SERVIÇO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA

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              Certiddão de Nascimento, 1925. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 10. Certidão de Óbito de Bernardino Martins Carneiro Junior, 1911. Taxa Judiciária, valor 10$000 réis, 1920. Custa Processuais, valor 61$160 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/12/1924
              8462 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratava-se de habeas corpus em favor de Mario Fernandes Carneiro, sorteado militar, mas se diz arrimo de família já que sua mãe era estado civil viúva. Tinha irmãos menores. Ele era empregado da Caixa Rural de Rezende e recebia salário no valor de 200$000 réis mensais. O juiz deferiu o pedido em 28/10/1925