DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL ; SERVIÇO MILITAR; CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO; BAIXA DO SERVIÇO MILITAR

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              Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926
              3149 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que foram ilegalmente sorteados para o serviço militar, por já terem concluído o tempo de serviço militar. Por sentença foi julgada a desistência do réu. É citado o Decreto nº 15934, artigo 97, parágrafo 2