DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO; ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO

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              27623 · Dossiê/Processo · 1971; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A comissão de processo administrativo desejava apurar faltas justificadas cometidas pelo servidor, réu, que se retirou da seção sem justificativa e, após ser notificado, não compareceu para esclarecimentos. Eram mais de trinta faltas consecutivas e sessenta interpoladas. A comissão opinava por sua demiss㪠O juiz ordenou que o processo fosse arquivado e decretou a extinção da punibilidade do indiciado

              Ministério Público (autor)