DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA; MENOR

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              Processo Judicial
              13590 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, fundamentando-se no Código do Processo Penal, artigos 145 e 146, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente menor, seu filho, que se encontra preso na casa de detenção, sem nota de culpa. Julgado prejudicado o pedido.