DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO

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              Lei nº 221 de 1894, artigos 12 e 20. Lei nº 3346 de 1887. Decreto nº 9828 de 1887. Decreto nº 797 de 1850. Lei nº 562 de 1850
              16598 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário da Perfumaria Oreja de L. Legaud, pede autorização para a petição inicial de queixa contra o réu, pelo crime previsto no Código Penal, art. 353. Ação improcedente. O autor recorreu ao STF e este negou provimento à apelaçao

               Sem título