DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; FURTO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; FURTO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; FURTO

            Verwante termen

            DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; FURTO

              72 Archivistische beschrijving results for DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; FURTO

              72 results directly related Exclude narrower terms
              6099 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de arquivamento de inquérito para identificar a responsabilidade criminal daquele que permitiu que se subtraísse um bilhete sem valor de loteria de São Paulo arquivado, isto é, inutilizado pela Repartição Fiscal do Tesouro Nacional. A culpa recaiu sob o mesmo fiscal que deveria zelar pela guarda de todos os bilhetes arquivados e que também instaurou o dito inquérito. Como o bilhete não tinha nenhum valor e não houve provas de que o acusado não fora vítima de um furto, a justiça pediu o arquivamento deste processo. É citada a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5 e parágrafo 1. O processo foi arquivado

              Zonder titel