DIREITO PENAL; CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO

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              20538 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a denúncia feita contra o réu, profissão leiteiro estabelecido com leiteria na Estrada do Engenho da Pedra 50, por fraude cometida no produto comercializado. Os fiscais do Serviço do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública apreenderam o produto que foi considerado adulterado com água. A ação penal foi julgada extinta, em vista de o réu ter falecido.

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