Trata-se de carta precatória para ser intimado o denunciado ex- Tenente Coronel José Otoni Ribeiro Franco, morador do Sítio Ipiranga, estado de Pernambuco, para assistir ao inquérito das testemunhas. A especificação do crime sofrido pelo réu estava previsto no Código Penal, artigo 169, título 4, capítulo 1. Após a inquirição das testemunhas não consta nenhum pronunciamento de autoridade judicial