DIREITO PENAL; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; DANO MATERIAL; ACIDENTE; RESTITUIÇÃO

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              Laudo, Instituto Médico Legal, 1933. Código Penal, artigo 151. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33
              19678 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a acidente ocorrido com o autor enquanto este viajava no trem de propriedade da ré, que teve a perna direita esmagada ao ser atirado à linha férrea, após uma freada. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. acidente de trem

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