DIREITO PENAL; FIANÇA

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO PENAL; FIANÇA

          Equivalent terms

          DIREITO PENAL; FIANÇA

            Associated terms

            DIREITO PENAL; FIANÇA

              1 Archival description results for DIREITO PENAL; FIANÇA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Código Criminal, artigo 330
              363 · Dossiê/Processo · 1899
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor encontra-se preso por requisição telegráfica do chefe de polícia do estado de Pernambuco. Alega que sujeito ao Código Criminal, artigo 330 e sendo o seu delito afiançável, pede que se conceda o direito a fiança, basea-se no Decreto n° 39, de 30 de janeiro de 1892