DIREITO PENAL; FLAGRANTE

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              (2) Declaração de Bagagem, Alitalia, 1968. (2) Documento com Impressões Digitais dos Acusados, Folha Datiloscópica. Jornal, Diário Oficial, 19/02/1969, 25/10/1973. (3) Fotografia de Jóias, do acusado. Anexo, Carta Precatória Inqueritória, n. 0410 de 1970. (2) Mandado de Intimação, 1973. Auto de Apresentação e Apreensão, 1968. Auto de Exame, 1968. Auto de Apreensão, 1968. Anexo, Comunicação de Prisão em Flegrante, 1968. Carta Precatória, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, 1970. Artigo 334 do Código Penal
              39512 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora instaura um inquérito para a denúncia dos réus, em cursos no Código Penal, artigo 334. Estes nacionalidade, Italiana, Italiano, desembarcaram no dia 27/07/1968 no Aeroporto do Galeão, quando foram abordados por fiscais aduaneiros que apreenderam Jóias de procedência duvidosa sem a documentação legal para sua entrada. Prisão em Flagrante. Sentença: O Juiz Jorge Guimarães mandou expedir alvará de soltura ao acusadª Posteriormente, o Juiz Elmar Campos julgou procedente o denúncio

               Sans titre