DIREITO PENAL; FURTO DE COISA COMUM; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; MENOR

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              Registro de Nascimento, 1919. Identificação Digital do réu, 1926. Exame do Juízo de Menores do Distrito Federal, Apreciação médico-psicológica, 1926. Laudo de Exame de Idade, Instituto Médico-Legal, 1927. Código Penal, artigo 330 § 2º
              14721 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de processo crime instaurado para apurar o furto de objetos pertencentes à oficina da Escola de Aviação Naval pelo réu, menor de 18 anos de idade, ex-aprendiz na mesma oficina, sendo, pelo Decreto nº 4780 de 1923, artigo 40 § 1o., da competência da Justiça Federal o seu processo e julgamento. Juízo de Menores. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o arquivamento do processo

               Sans titre