DIREITO PENAL; FURTO DE COISA COMUM; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; PENAL

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              20823 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, pelo Procurador Criminal da Rrepública , oferece denúncia contra o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso em flagrante após tr penetrado no Depósito de São Diogo da Estrada de Ferro Central do Brasil e furtado um saco contendo 20 quilos de lombo de porco. Com este procedimento, o réu incursou nas penas do Código Penal artigo 330 parágrafo 1. A denúncia foi considerada improcedente.

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