Direito Penal; inquérito Policial; Corrupção passiva

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              EM-F3-14 · Dossiê/Processo · 1966-06-28 00:00:00
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de Inquérito Policial, aberto na
              Delegacia Regional da Guanabara, por Ofício da
              Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional,
              assinado pelo Gal. Ernesto Geisel, sob alegação de
              prejuízo à Fazenda Nacional, e que instruiu Ação Penal
              nº 529/71, contra Juscelino Kubitschek de Oliveira e
              outros, por crime de corrupção passiva na construção
              do Edifício Ciamar, na Av. Vieira Souto, que teria sido
              objeto da “troca de favores” envolvendo
              apartamentos e a construção, obtida por adjudicação
              direta, “ sem concorrência pública”, da Ponte
              Internacional sobre o Rio Paraná, a “Ponte da
              Amizade”, pela SOTEGE Ltda e a Rabello S.A. ou
              CIAMAR S. A. Dentre os arrolados como testemunha,
              figura Oscar Niemeyer Soares Filho, além de um
              Procurador da República, Servidores Públicos, sócios de
              empreiteiros, gerentes de banco, e outros.

              Juízo de Direito da 5ª Vara Federal Criminal